Gol anuncia negociação substancial com a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGNF)
Segundo advogados tributaristas, o acordo que reduziu bilhões em dívidas das companhias aéreas Gol e Azul estabelece um novo parâmetro para negociações individuais no setor aéreo. Um ponto considerado inédito, e que pode abrir precedente para futuros entendimentos, é o reconhecimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal, do processo de recuperação judicial no exterior ao concretizar a transação com a Gol.
As transações tributárias permitem que empresas negociem débitos tributários de forma consensual, garantindo a quitação das dívidas e, ao mesmo tempo, a recuperação de parte da arrecadação pela União. A concessão do benefício segue critérios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que avalia aspectos como fluxo de caixa, endividamento, liquidez, solvência, histórico de adimplência e o impacto econômico do setor.
Segundo o órgão, a recuperação fiscal da Gol nos Estados Unidos foi considerada na concessão do desconto da dívida tributária, que caiu de R$ 5 bilhões para R$ 880 milhões, divididos em 120 prestações. Em relação à Azul, foi firmada uma renegociação de R$ 2,5 bilhões em débitos tributários. O acordo prevê o pagamento imediato de R$ 36 milhões e o parcelamento de R$ 1,1 bilhão em até 120 prestações, com a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal. Em um pronunciamento, a empresa informou que certos aspectos não essenciais do acordo ainda aguardam formalização, e as discussões continuam em andamento entre as partes.
Lei 13.988/2020.
A Lei que formalizou as transações tributárias, foi promulgada durante a pandemia de Covid-19 para agilizar o pagamento de dívidas. Conforme a regulamentação, a PGFN deve avaliar a saúde financeira das empresas, classificando-as nos níveis A, B, C e D. Somente as companhias enquadradas nos níveis C e D, caracterizadas por baixa capacidade de pagamento, têm direito aos descontos previstos na lei.
Renegociando dívidas relacionadas ao FGTS.
Recentemente, a União e a massa falida da Varig chegaram a um acordo para renegociar débitos relativos ao FGTS, resultando em um pagamento único de R$ 575 milhões e beneficiando mais de 15 mil ex-funcionários. Esse entendimento foi consequência de um compromisso do governo federal, que pagou R$ 4,7 bilhões à massa falida como indenização pela política de congelamento de preços adotada durante o Plano Cruzado.
Interesse da União?
Em meio a um cenário de aperto fiscal, o governo federal tem estimulado acordos capazes de reforçar a arrecadação. Ao longo de 2024, a PGFN afirma ter recuperado mais de R$ 30 bilhões em Dívida Ativa da União por meio de transações tributárias, classificadas pelo órgão como “uma das principais políticas públicas relacionadas à fiscalidade”.
Em agosto do mesmo ano, o Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI), buscando solucionar de forma consensual os débitos de grandes contribuintes inadimplentes.
